COMUNICADO
À IMPRENSA
CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo
64.º
(Extrato)
- Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
- O direito à proteção da saúde é realizado:
a) Através de um
serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as
condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente
gratuito;
b) Pela criação de
condições económicas, sociais, culturais e ambientais que
garantam, designadamente, a protecção
da infância, da juventude e da velhice,
e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho,
bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e
popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do
povo e de práticas de vida saudável.
- Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir
o acesso de todos os cidadãos,
independentemente da sua condição económica, aos cuidados da
medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma
racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e
unidades de saúde;
- O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.
Nota: A marcação a
negrito é da responsabilidade do executivo
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No
seguimento do documento anterior, a Junta de Freguesia de Maiorca vem
por este meio reforçar o que, relativamente ao irregular
funcionamento do Posto Médico de Maiorca, comunicou:
- Uma das preocupações com que o presente executivo, que tomou posse a 23 de outubro de 2017, foi confrontado pelos Maiorquenses, relacionava-se com os rumores do encerramento do Posto Médico de Maiorca a breve trecho.
- Cronologia
- A 3 e 17 novembro foram enviados mails para a Câmara Municipal da Figueira da Foz (CMFF) solicitando esclarecimentos sobre o assunto.
- Sendo estas preocupações partilhadas, em diversos graus, por outras Freguesias, a 30 de novembro de 2017, realizou-se uma reunião no edifício da CMFF onde, entre outras entidades, estiveram presentes diversos Presidentes de Junta e o Dr. Carlos Ordens, Diretor executivo da ACES Baixo Mondego. Questionado diretamente pelo Presidente da Junta de Freguesia de Maiorca (JFM), foi informado pelo Sr. Diretor que não havia indício ou previsão que levasse ao encerramento daquela valência.
- Esta informação foi passada à População.
- A 27 de dezembro diversos utentes comunicaram à JFM que o posto Médico ia encerrar no dia 1 de janeiro.
- Contactado o Dr. Carlos Ordens, este informou que tinha já recebido o pedido de exoneração do Dr. David Cardoso durante o mês de dezembro. Informação que não nos foi comunicada.
- A 28 de dezembro reuniu o executivo com o Dr. David Cardoso para se inteirar da situação.
- Neste mesmo dia, em sessão da Assembleia de Freguesia, foram transmitidas esta informações.
- A 14 de fevereiro realizou-se uma reunião na Administração Regional de Saúde (ARS) em Coimbra, onde estiveram presentes, entre outros, a Diretora da ARS Dr.ª Rosa Reis Marques, o Dr. Carlos Ordens, a Diretora do Centro de Saúde das Alhadas, Dr.ª Fátima Amaral e o executivo da JFM. Da reunião resultou:
- O Posto Médico de Maiorca não encerra.
- A situação, resulta da rescisão do contrato com o médico assistente.
- A ARS está a desenvolver todos os procedimentos para a contratação de um médico, prevendo que aconteça no mês de Março.
- O serviço de enfermagem continuará a ser disponibilizado à população.
- Durante o ano de 2018, não foram atendidas as necessidades da população, maioritariamente envelhecida, de forma contínua e regular como era suposto, não tendo sido assim cumpridas as orientações emanadas pela ARS. Solicitou este executivo uma nova reunião, que se veio a realizar a 12 de setembro de 2018.
- A Sr.ª Diretora da ARS evidenciou o seu profundo desagrado pelas suas orientações não estarem a ser cumpridas.
- Frisou que, era indicação muito clara da política governamental no que à saúde diz respeito, a proximidade com as pessoas, especialmente as mais debilitadas, só assim se cumprindo o preceituado na Constituição da República Portuguesa. Por maioria de razões, Maiorca, tendo uma população maioritariamente idosa, com dificuldades de locomoção e deslocação tem de ter, em conjugação com o Centro de Saúde de Alhadas, as valências mínimas necessárias para atingir essa política de proximidade, sendo da responsabilidade daquele Centro a sua disponibilização.
- Continuando a não haver resposta eficaz, passando largos períodos em que o posto não se encontra em funcionamento, e os utentes não sendo informados:
- Foram, via telefone ou por mail, pedidos esclarecimentos para resolução definitiva.
- A 13 de maio de 2019, nova reunião, agora no edifício da CMFF, onde esteve o Dr. Carlos Ordens. Confrontado com todo este alheamento efetivo, de difícil aceitação e sem argumentação credível, garantiu, novamente que o Posto Médico não ia encerrar e que estavam a contratar um médico para um serviço permanente e dedicado a Maiorca, com pelo menos dois dias por semana.
- Recentemente depois de muita insistência, fomos informados pelo Sr. Diretor que as valências do Posto iriam ser regularizadas a partir do dia 14 de outubro da 2019.
- Na semana anterior à data anteriormente referida, o Posto Médico abriu na terça e sexta-feira e foram marcadas inúmeras consultas para os dias 15 e 18 de outubro.
- Para desespero dos utentes, no dia 15 outubro, sem que houvesse qualquer informação, as pessoas ao chegarem ao Posto, foram confrontadas com as portas fechadas.
- Para o dia 18, foi colocado um aviso a dizer que estavam encerrados por falta de funcionário administrativo, sem informação clarificadora da data de abertura.
- O executivo da JFM continuará de forma insistente e persistente, a lutar pelo direito inalienável, decorrente da Constituição, à saúde dos Fregueses de Maiorca, estando em permanência ao seu lado.
Maiorca, 17 de outubro de
2019
Rui Ferreira
Presidente da Junta de
Freguesia de Maiorca
